Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7103/2014
Data
11/02/2014
Ementa
Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-11;7103

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1225472 ]

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