Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7079/2014
Data
06/02/2014
Ementa
Modifica a Lei nº 12.485, 12 de setembro de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-06;7079
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224714 ]

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