Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7053/2014
Data
05/02/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir como critério de desempate nas licitações a participação em programa de equidade de gênero e raça e para incluir entre os requisitos de habilitação nas licitações a comprovação de que a empresa licitante não tenha praticado atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-05;7053

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224453 ]

2020-10-02T18:19:23.000Z [ 1041191 ]