Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7047/2014
Data
04/02/2014
Ementa
Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-04;7047

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224348 ]

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