Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7042/2014
Data
04/02/2014
Ementa
Isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes de fornecimento a escolas públicas de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e de esgotamento e tratamento sanitário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-02-04;7042

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224292 ]

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