Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7018/2013
Data
19/12/2013
Ementa
Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-19;7018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215003 ]

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