Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6988/2013
Data
17/12/2013
Ementa
Reabre o prazo de adesão aos regimes de parcelamento de débitos, previstos nas Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-17;6988

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214492 ]

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