Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6966/2013
Data
16/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-16;6966

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1213905 ]

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