Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6928/2013
Data
11/12/2013
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-11;6928

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1208624 ]

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