Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6912/2013
Data
10/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-10;6912

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1208206 ]

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