Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6899/2013
Data
04/12/2013
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-04;6899

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1207201 ]

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