Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6883/2013
Data
04/12/2013
Ementa
Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-04;6883
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1204434 ]

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