Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6861/2013
Data
03/12/2013
Ementa
Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques e teatros proporcionem condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-12-03;6861

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1201254 ]

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