Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6824/2013
Data
26/11/2013
Ementa
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-26;6824

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1199567 ]

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