Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6791/2013
Data
20/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-20;6791

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1196129 ]

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