Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6790/2013
Data
20/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-20;6790

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1196065 ]

2020-10-02T18:19:19.000Z [ 1040711 ]