Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6785/2013
Data
2009
Apelido
[ PLS 358/2009 > PL 6785/2013 ]
Ementa
Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;358
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-20;6785
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-11-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4530074&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1193755 ]
Texto
2013-11-18
Quadro Comparativo [ Lei nº 8.987/1995 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4530056&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-11-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4530065&disposition=inline ]
Texto
2013-11-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4530046&disposition=inline ]
Texto Final
2013-11-06
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4530037&disposition=inline ]
Texto
2013-10-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4530019&disposition=inline ]
Texto
2013-10-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4530028&disposition=inline ]
Texto
2013-10-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4530003&disposition=inline ]
Texto
2013-04-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4529994&disposition=inline ]
Texto
2013-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4529978&disposition=inline ]
Texto
2012-03-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4529969&disposition=inline ]
Texto
2009-08-20
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4529951&disposition=inline ]
Texto
2009-08-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4529960&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-08-20
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=628430&disposition=inline ]

2020-10-02T18:19:19.000Z [ 1040678 ]