Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6773/2013
Data
19/11/2013
Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-19;6773

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1192572 ]

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