Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6738/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 29/2014 : Lei nº 12.990 de 09/06/2014 ]
Data
07/11/2013
Apelido
[ PL 6738/2013 > PLC 29/2014 : LEI-12990-2014-06-09 ]
Ementa
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-07;6738
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2014;29
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-05-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3827447&disposition=inline ]
Texto
2014-05-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3827456&disposition=inline ]
Texto
2014-04-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3827438&disposition=inline ]
Texto
2014-04-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3827429&disposition=inline ]
Texto
2014-04-10
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3827420&disposition=inline ]
Texto
2014-04-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3827388&disposition=inline ]
Texto
2014-04-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3827404&disposition=inline ]
Texto
2014-04-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3827379&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2014-04-01
Projeto de Lei Ordinária [ Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2926863&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1177136 ]

2020-10-02T18:19:18.000Z [ 1040617 ]