Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6731/2013
Data
07/11/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-07;6731

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1176894 ]

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