Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6701/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 33/2015 ]
Data
05/11/2013
Apelido
[ PL 6701/2013 > PLC 33/2015 ]
Ementa
Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-05;6701
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;33
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Publicação Oficial

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2019-04-25
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4362527&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-04-30
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=507587&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1175954 ]

2020-10-02T18:19:18.000Z [ 1040569 ]