Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6700/2013
Data
2012
Apelido
[ PLS 429/2012 > PL 6700/2013 ]
Ementa
Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2012;429
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-05;6700
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-11-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501698&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1175887 ]
Texto
2013-10-30
Quadro Comparativo [ Lei x PLS x Emendas CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501680&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-10-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501689&disposition=inline ]
Texto
2013-10-22
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501670&disposition=inline ]
Texto
2013-10-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501652&disposition=inline ]
Texto Final
2013-10-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501661&disposition=inline ]
Texto
2013-07-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501643&disposition=inline ]
Texto
2013-06-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501634&disposition=inline ]
Texto
2013-04-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501625&disposition=inline ]
Texto
2012-11-28
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501607&disposition=inline ]
Texto
2012-11-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4501616&disposition=inline ]
Texto Inicial
2012-11-28
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para sujeitar ex dirigentes de entidades desportivas profissionais às responsabilidades e sanções civis, especificadas na Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=603571&disposition=inline ]

2024-08-12T05:36:00.000Z [ 1154543 ]