Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6690/2013
Data
05/11/2013
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-05;6690

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1175705 ]

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