Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6639/2013
Data
25/10/2013
Ementa
Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-25;6639

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1169218 ]

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