Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6630/2013
Data
23/10/2013
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-23;6630

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1166720 ]

2020-10-02T18:19:17.000Z [ 1040404 ]