Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6614/2013
Data
23/10/2013
Ementa
Esta Lei proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-23;6614

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1164538 ]

2020-10-02T18:19:17.000Z [ 1040377 ]