Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6595/2013
Data
17/10/2013
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-17;6595

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1160088 ]

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