Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6570/2013
Data
15/10/2013
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-15;6570

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1158775 ]

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