Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6503/2013
Data
03/10/2013
Ementa
Estabelece a responsabilidade e penalidades cabíveis sobre excesso de peso averiguado em veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-03;6503

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1150373 ]

2020-10-02T18:19:15.000Z [ 1040096 ]