Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6500/2013
Data
03/10/2013
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-03;6500

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1148998 ]

2020-10-02T18:19:15.000Z [ 1040092 ]