Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6476/2013
Data
01/10/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-01;6476

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1145709 ]

2019-03-20T14:19:13.000Z [ 920577 ]