Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6462/2013
Data
01/10/2013
Ementa
Altera a redação § 5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, do setor de transporte coletivo de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-01;6462

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1145401 ]

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