Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6449/2013
Data
27/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a remissão dos débitos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-27;6449

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1143641 ]

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