Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6415/2013
Data
24/09/2013
Ementa
Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-24;6415

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1142196 ]

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