Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6411/2013
Data
24/09/2013
Ementa
Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-24;6411

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1142081 ]

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