Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6403/2013
Data
24/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir ao aluno do ensino médio, que possui contrato formação desportiva ou estiver inscrito no Programa Bolsa Atleta, prioridade de matrícula em escola próxima a sua residência ou ao ambiente de treinamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-24;6403

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1140703 ]

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