Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6391/2013
Data
19/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) para incluir o Plano Diretor da Mineração para os municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-19;6391
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1138720 ]

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