Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6381/2013
Data
18/09/2013
Ementa
Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-18;6381

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1137413 ]

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