Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6315/2013
Data
10/09/2013
Ementa
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-10;6315

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1129844 ]

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