Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6300/2013
Data
09/09/2013
Ementa
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-09;6300

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1127288 ]

2020-10-02T18:19:13.000Z [ 1039759 ]