Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6280/2013
Data
05/09/2013
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar e dá outra providência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-05;6280

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126498 ]

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