Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6252/2013
Data
03/09/2013
Ementa
Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-03;6252

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1125356 ]

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