Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6247/2013
Data
03/09/2013
Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a fim de vedar a cobrança de direitos autorais sobre a execução pública de composições musicais ou lítero-musicais, ou a utilização de fonogramas em eventos restritos a parentes e amigos, realizados em local interditado ao público em geral, e de natureza religiosa ou cultural sem a cobrança de ingresso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-03;6247

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1124122 ]

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