Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6160/2013
Data
22/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os medicamentos para uso humano e animal, seus resíduos e embalagens entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-22;6160

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1119413 ]

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