Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6152/2013
Data
21/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-21;6152

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1119266 ]

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