Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6108/2013
Data
15/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-15;6108

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1116202 ]

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