Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6093/2013
Data
14/08/2013
Ementa
Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-14;6093

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1115669 ]

2022-06-25T06:06:00.000Z [ 1133281 ]