Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6081/2013
Data
13/08/2013
Ementa
Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-13;6081

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1115148 ]

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