Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6059/2013
Data
08/08/2013
Ementa
Inclui parágrafo único ao art. 6º do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, obrigando a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-08;6059

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113866 ]

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