Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6055/2013
Data
07/08/2013
Ementa
Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-07;6055
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113741 ]

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